postado em 12/05/2011 10h43 Existe alguns projetos de leis como o PLs 6523/09 que querem obrigar as empresas de comercio eletrônico a programar a entrega para o cliente.
Ou seja, qual o turno o cliente quer receber o produto: manhã, tarde ou noite.
Em São Paulo já temos uma lei (13.747/09) que obriga a loja virtual a entregar no período que o cliente determinar.
Porém, o problema é muito maior, pois a entrega não depende apenas do lojista. Os Correios já informaram que não têm ainda capacidade técnica para atender dessa forma.
A briga está envolvendo a Câmara de Comércio Eletrônico de São Paulo e a Comissão de Defesa do Consumidor que ainda não chegou a um acordo em âmbito nacional.
Fonte(s):http://ecommercenews.com.br/noticias/legislacao-noticias/projetos-obrigam-empresas-a-programar-data-e-hora-da-entrega-do-produto-na-casa-do-consumidor 
